O que é o Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação?

O Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação (RMAAH) estabelece o regime de acesso e de atribuição de fogos municipais em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua atual redação, definindo as condições de acesso e critérios de classificação das candidaturas apresentadas pelos munícipes.

Quais as condições de acesso?

Podem candidatar-se ao concurso por inscrição todos os indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Cidadão português ou cidadão estrangeiro, portador de título válido de permanência em Portugal;
• Maioridade;
• Residência comprovada no município da Amadora há, pelo menos, 2 anos;
• O rendimento mensal ilíquido per capita não pode exceder os limites enunciados no quadro seguinte, definido em função do Indexante dos Apoios Sociais.

As condições de acesso previstas nas alíneas a), c) e d) são extensíveis a todos os elementos do agregado familiar.

Existem impedimentos? Quais?

​Está impedido de concorrer à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, qualquer elemento do agregado familiar que:

• Tenha desistido ou recusado realojamento por organismo público há pelo menos 5 anos;
• Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
• Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado no concelho ou em concelho limítrofe, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo.
• Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação, no âmbito de programas de realojamento;
• Possua dívida referente a rendas de habitação social.

Como posso candidatar-me?

A candidatura deverá ser formalizada nesta plataforma eletrónica, através do Formulário de Candidatura.

Toda e qualquer documentação relativa à candidatura é obrigatoriamente submetida através da plataforma informática.

Quais os prazos de candidatura?

O prazo de candidatura inicia a 01 de janeiro, caducando a 31 de dezembro de cada ano, independentemente da data em que for formalizada.

Com o que tenho de concordar?

Tem que concordar com:

• A fundamentação jurídica: artigo 112.º, n.º 7 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigo 23.º, n.º 2, alínea i), artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e ccc) do Regime Jurídico das Autarquias Locais; e, artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo em vigor.
• A proteção de dados: A Câmara Municipal da Amadora garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que sejam prestados pelo seu titular, utilizador deste website, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores da Câmara Municipal da Amadora obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos.

Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de tramitação da presente candidatura, designadamente: nome, sexo, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, morada, valor do arrendamento, parentesco, n.º do documento de identificação e respetiva validade, NIF, NISS, situação laboral, dados relativos aos rendimentos mensais do agregado familiar, n.º de anos de descontos para a Segurança Social ou outro sistema, existência de deficiência, com percentagem igual ou superior a 60%, dados relativos a outros apoios habitacionais.

Os dados pessoais supra irão ser objeto de tratamento informático no âmbito da candidatura à atribuição de habitação municipal.

As normas: A utilização de meios fraudulentos por parte dos candidatos, bem como a prestação de falsas declarações ou omissão de informação, constituem causas de exclusão do procedimento, ficando o candidato e respetivo agregado familiar impedidos de apresentação de nova candidatura a fogo municipal no Município da Amadora por um período de 2 anos, após a decisão de exclusão, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.

É necessário entregar documentos?

Na fase de candidatura é apenas necessário formalizar a mesma através da plataforma informática.

Serão liminarmente recusadas as candidaturas cujo preenchimento seja insuficiente ou ininteligível, sem prejuízo de apresentação de nova candidatura.

Como é feita a avaliação?

A cada candidatura será atribuído um número.

A classificação dos candidatos admitidos a concurso é efetuada mediante a aplicação de uma matriz de avaliação, e de acordo com as declarações do(s) candidato(s), não sendo necessário, nesta fase, qualquer documento adicional.

A classificação final dos candidatos resulta na soma dos pontos obtidos em cada critério de avaliação de acordo com a seguinte fórmula:

• CF = SOMA de todas as CC
• CC = (GP × CP)

em que:

• CF = classificação final;
• CC = classificação obtida em cada critério;
• GP = grau de ponderação;
• CP = coeficiente de ponderação.

A pontuação resultante da aplicação da matriz varia entre 46 e 100 pontos.

A hierarquização das candidaturas é determinada pela classificação final atribuída a cada uma delas, resultante da aplicação da matriz nos termos do artigo anterior, por ordem decrescente.

Existe uma lista de candidatos admitidos?

Sim, a lista de classificação resulta da aplicação da matriz de avaliação a cada candidatura.

Os serviços competentes atualizarão a lista de candidatos, em função das candidaturas formalizadas, que será composta pelo número de candidatura, tipologia adequada ao agregado familiar e classificação conforme aplicação da matriz.

A lista servirá para a análise de candidaturas, de acordo com o posicionamento na lista e sempre que sejam disponibilizados fogos municipais para este efeito.

A consulta da lista é efetuada nesta plataforma eletrónica, através do botão Ver resultados, sem prejuízo das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.

Houve alterações na candidatura que efetuei. Como devo proceder?

Os interessados são obrigados a atualizar a candidatura apresentada, sempre e assim que se verifiquem quaisquer alterações socioeconómicas e habitacionais, nomeadamente residência, composição do agregado familiar e rendimentos.

O processo de atualização seguirá o procedimento de candidatura em tudo o que for aplicável e compreende consequente reposicionamento na lista de classificação, de acordo com a aplicação da matriz de avaliação.

Deste modo, deve efetuar uma candidatura de substituição, identificando o n.º da candidatura anterior e o respetivo código de validação (que recebeu por email).

Fui selecionado. Qual o procedimento?

A habitação a atribuir a cada agregado familiar será a adequada à sua composição, não podendo ser atribuída mais do que uma fração habitacional por agregado.

Para efeito de atribuição de habitação, será solicitada a documentação necessária para a análise da mesma, ao dobro dos candidatos melhor posicionados na lista de candidaturas, face ao número de fogos disponíveis por tipologia.

Os candidatos devem entregar a documentação solicitada, no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data da notificação para o efeito, sob pena de exclusão do procedimento.

Para além da documentação necessária, os serviços municipais poderão solicitar ainda outros documentos considerados relevantes para a análise da candidatura, bem como diligenciar para verificação da autenticidade das informações prestadas.

A análise das candidaturas servirá para a verificação da conformidade do declarado pelos candidatos na fase de formalização da candidatura e da respetiva pontuação atribuída.

Que documentos terei de entregar?

Os documentos a entregar destinam-se a comprovar o declarado na formalização da candidatura.

Os documentos são os seguintes:

Documentos pessoais de todos os elementos do agregado:

• Cartão do Cidadão OU Bilhete de Identidade/Título de Residência/ Cartão de Residência Comunitário e comprovativos do n.º de contribuinte e do n.º da Segurança Social;
• Comprovativo de residência no concelho há, pelo menos, dois anos, por exemplo através de: recibos de água, luz, telefone, arrendamento ou carta de serviços, cuja data tenha mais de dois anos;
• Declaração emitida pela Segurança Social referente aos últimos descontos (mesmo que nunca tenha descontado, quando maior de 18 anos), e declaração com indicação se é beneficiário(a) ou não de RSI;
• Declaração emitida pela Segurança Social e/ou Caixa Geral de Aposentações, com referência à totalidade dos descontos por ano, de toda a carreira contributiva;
• Declaração emitida pela Segurança Social com indicação do nome das crianças e jovens que recebem abono de família;
  Declaração das Finanças relativa à (in)existência de bens imóveis.
• Comprovativos da situação profissional:
  • Para quem está empregado:
    • a) IRS do ano anterior, com respetiva nota de liquidação;
    • b) Se não tiver apresentado declaração de IRS, comprovativo das Finanças em como não entregou e 3 últimos recibos de vencimento.
  • Para quem exerce trabalho doméstico:
    • Declaração da entidade patronal, referindo o valor e o n.º de meses efetivamente pagos.
  • Para quem exerce trabalhos pontuais por conta própria:
    • Declaração de honra com indicação da atividade desenvolvida e o valor médio mensal auferido ou no caso de avençado, recibos verdes dos últimos 3 meses.
  • Para quem se encontra na condição de reformado/pensionista:
    • Comprovativo do tipo e valor da reforma/pensão.
  • Para quem se encontra em situação de desemprego com ou sem subsídio:
    • a) Comprovativo do valor do subsídio de desemprego;
    • b) Comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional.
  • Para quem é beneficiário do Rendimento Social de Inserção (RSI):
    • Declaração da Segurança Social com a composição do agregado familiar e o valor do RSI.
  • Para quem declara não auferir rendimentos:
    • Comprovativo de pedido de Rendimento Social de Inserção (RSI), se aplicável.
  • Para quem se encontra a estudar:
    • Comprovativo de frequência de estabelecimento de ensino, no presente ano letivo.
  • Outros, quando aplicável:
    • Comprovativo de Complemento de Dependência, com indicação do respetivo valor;
    • Declaração de incapacidade/deficiência, com respetiva percentagem de incapacidade, atestada por entidade competente;
    • Sentença de divórcio;
    • Regulação das responsabilidades parentais;
    • Comprovativo do valor da pensão de alimentos ou do subsídio de garantia de alimentos devido a menores;
    • Decisão judicial discriminada;
    • Certidão de óbito.

Como posso esclarecer as minhas dúvidas?

Pedido de esclarecimento ou obtenção de informação complementar, poderá ser realizado através de:

• E-mail no menu Contactos
• Contacto telefónico com o DHRU – Departamento de Habitação e Requalificação Urbana – 214369070.