Sidebar Menu

Fundo de Fomento Municipal - REVITALIZAR 3.0 - Esplanadas - 2.ª fase de candidaturas

Onde posso consultar a proposta?

O que é?

  • O Fundo de Fomento Municipal – REVITALIZAR 3.0, com a dotação inicial de um milhão de euros, visa apoiar os setores do comércio e estabelecimentos de restauração e similares, traduzido num apoio financeiro aos setores e numa comparticipação financeira nos processos de adaptação de esplanadas, com o objetivo de mitigar os efeitos económicos que esta pandemia desencadeou.

Quais as empresas apoiadas?

  • As empresas e empresários em nome individual do setor da restauração e similares;
  • Empresas e empresários em nome individual que se encontrem legalmente constituídas em 1 de janeiro de 2019 com atividade desenvolvida no concelho da Amadora;
  • Que tenham exercido atividade nos anos de 2019 e 2020;
  • Que não apresentem dívidas ao Estado e ao Município;
  • Todas as empresas ou empresários em nome individual, incluíndo os que concorreram ao REVITALIZAR e REVITALIZAR 2.0 cumpridos que estejam os termos e condições do REVITALIZAR 3.0;
  • Que não tenham usufruído do apoio do Município no âmbito do Fundo de Fomento Municipal – REVITALIZAR 3.0 - Esplanadas, na 1.ª fase de candidaturas realizada no passado mês de abril de 2021.

A quem se destina?

  • A empresas e empresários em nome individual do setor da restauração e similares.

Que detenham cumulativamente:

  • Estabelecimento de restauração ou equiparado;
  • CAE principal, nos termos da classificação das atividades económicas portuguesas por ramo de atividade (VER. 3.0) – Consultar lista de CAEs elegíveis.

Qual o apoio?

Os empresários, de acordo com a Ocupação de Via Pública e Esplanada existente e aprovada pelos serviços, e consideradas despesas contraídas até 30 de Abril de 2021, terão direito a uma comparticipação municipal, a fundo perdido, correspondente a:

  • 50% do valor da fatura de aquisição de guarda-sóis e guarda ventos até ao limite de € 500.00;
  • 50% do valor da fatura de aquisição de mobiliário para esplanada até ao limite de € 1500.00.

Quais as obrigações do beneficiário?

  • Manter os postos de trabalho, alocados ao respetivo estabelecimento, e mantendo-o em funcionamento até 31 de dezembro de 2021.

Quais os prazos da candidatura?

  • De 1 junho a 31 de julho de 2021.

Quais os documentos necessários?

    1. Documento comprovativo de legitimidade do requerente:
      • Alvará da Câmara Municipal da Amadora ou;
      • Licença ou certidão da Licença de Utilização ou;
      • Título de Exploração de Estabelecimento comunicado ao Balcão do Empreendedor.

    2. Declaração de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social. Saiba como obter o documento;

      (Certidão da não existência de dívidas à Segurança Social).

    3. Certidão de situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. Saiba como obter o documento;

      (Certidão da não existência de dívidas ao Estado).

    4. Elementos representativos do meio ou artigo a utilizar na ocupação ou utilização do domínio público:

      4.1. Planta da implantação do equipamento da esplanada, devidamente cotada, assinalando as dimensões (comprimento e largura) do espaço e as distâncias aos limites do passeio;
      4.2. Imagem gráfica da esplanada;
      4.3. Imagem gráfica do material escolhido para equipamento da esplanada.

5. Memória descritiva dos materiais, cores e dimensões do equipamento da esplanada.

Como devo proceder?

  • Deve descarregar a declaração de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social;
  • Deve descarregar a certidão de situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Deve preencher o formulário no link "Aceder ao formulário on-line" no fim deste artigo, e na última página do mesmo adicionar os 7 documentos listados em "Quais os documentos necessários?".

As candidaturas só podem ser apresentadas através da plataforma online, não serão consideradas candidaturas apresentadas por outra via, tais como correio eletrónico ou suporte papel.

Não serão aceites as inscrições posteriores a 31 de julho de 2021, bem como as que não cumpram os requisitos ou a documentação exigível.

Com o que tenho de concordar?

  • Com a fundamentação jurídica: Artigo 2º, nas alíneas g), h), j) e m), do n° 2 do Artigo 23° e alíneas v) e ff), do n° 1 do artigo 33º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n° 75/2013, de 12 de setembro;
  • Com a proteção de dados: A Câmara Municipal da Amadora garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os Dados Pessoais, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com as alterações vigentes, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que sejam prestados pelo seu titular, utilizador deste website, através do presente formulário e cujo tratamento é feito de forma confidencial, estando os colaboradores da Câmara Municipal da Amadora obrigados a um dever de sigilo quanto aos mesmos. Consideram-se «Dados pessoais» toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemploum nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. Considera-se «Tratamento de dados», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição. O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de tramitação do presente pedido, designadamente: Nome; Género; Data de Nascimento; Relação Familiar; Situação Laboral; Nacionalidade; NIF; NISS; Dados relativos aos rendimentos mensais ilíquidos do agregado familiar.Os dados pessoais supra irão ser objeto de tratamento informático no âmbito do presente requerimento exclusivamente para efeitos de candidatura ao Fundo de Fomento Municipal - REVITALIZAR 3.0.
  • Com as normas: As falsas declarações ou o incumprimento das regras da concessão do apoio, implicam a devolução da importância recebida, bem com as demais consequências legalmente previstas.

Como posso esclarecer as minhas dúvidas?

  • Pedido de esclarecimento ou obtenção de informação complementar, poderá ser realizado através de email no menu "Contactos" no topo desta página.